A Prefeitura de Contagem, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAC, receberá, a partir de 13 de novembro, inscrições para os representantes da Sociedade Civil interessados em participar do conselho, por dois anos de mandato.
O CMDCAC é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador, tendo como função definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Poderão participar do processo, as entidades que atendam e cumpram integralmente as exigências e orientações relativas ao processo eleitoral, regulado pelo edital n° 05/2023 publicado no Diário Oficial do Município, edição 5660, página 27, de 17 de outubro de 2023 (https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/diario-oficial/ver/5834)
Consideram-se entidades com atuação na área da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, aquelas que desenvolvam atividades voltadas para crianças e adolescentes que prestam serviços nas áreas da saúde, assistência social, educação, esporte e lazer, entre outros.
Entre os critérios estabelecidos estão: a entidade deve ser sediada no município de Contagem; ser legalmente constituída; ter atuação na área da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e estar registrada regularmente no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem, há pelo menos 02 (dois) anos (estar com o registro em vigor junto ao CMDCA e com a documentação em dia).
Inscrições:
A entidade que deseja participar do processo de candidatura ao cargo de membro do conselho deverá fazer sua inscrição online, no período de 13/11/2023 a 27/11/2023, por meio do seguinte link: https://decidim.contagem.mg.gov.br/processes/elicaodosconselheirosdasociedadecivil
É necessário anexar cópia de documento, carteira de identidade ou outro documento oficial com foto do representante legal da instituição e a cópia do Atestado de Funcionamento, fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, dentro de seu prazo de validade.
Para mais informações, as entidades não governamentais - ONGS, interessadas deverão entrar em contato pelo e-mail: cmdcac@contagem.mg.gov.br ou através do telefone 31 3390-5836.
